De acordo com a legislação aplicável, constitui dado pessoal a informação, em qualquer suporte (físico ou tecnológico), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), incluindo o nome, número de identificação civil e fiscal, dados de localização ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Tratamento e Conservação de Dados
As operações de tratamento de dados pessoais estão fundamentadas no consentimento do titular, na sequência do pedido de realização de tentativa de conciliação, sendo realizadas pela Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada exclusivamente para efeitos de processamento e gestão do processo, de acordo com os termos gerais da Política de Proteção de Dados acessível em https://portal.azores.gov.pt/web/srjqpe/-/privacidade-e-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados-pessoais-1 e com os termos específicos da Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados que se encontram disponíveis no Balcão de Atendimento da Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego.
Direitos do titular relativos aos seus dados pessoais
Nos termos da legislação aplicável, o titular tem o direito de solicitar: informação acerca dos seus dados, designadamente do seu processamento e da(s) finalidade(s) subjacente(s) ao tratamento, a correção ou a atualização de qualquer dado, a portabilidade dos seus dados num formato aberto, a limitação e a oposição ao tratamento e o apagamento dos dados no caso da(s) finalidade(s) para que os mesmos foram fornecidos o permita legalmente, mediante pedido escrito dirigido a esta entidade para o endereço de correio eletrónico [email protected]. Estes direitos poderão, contudo, estar sujeitos a certos limites legalmente previstos, conforme o artigo 23.º do RGPD.